O que aconteceu

Votações, leis novas, vetos e decretos, do mais recente para o mais antigo, explicados em linguagem simples.

Só entram acontecimentos com data oficial: votações nominais do texto principal conferidas (soma dos votos igual ao placar oficial), a data de publicação das leis no Diário Oficial, a data da mensagem de veto da Presidência e a data de assinatura dos decretos explicados. Projetos aprovados só em votação simbólica não aparecem. Conteúdo informativo; não é consultoria jurídica.