Projetos

Propostas já votadas na Câmara ou no Senado que ainda não viraram lei: as que esperam a outra Casa ou o presidente, e as que foram arquivadas, rejeitadas ou vetadas.

Quando um projeto vira lei, ele passa para a página Leis (o endereço da página dele continua o mesmo). Entenda cada etapa em Do projeto à lei.

Entram aqui os projetos com votação nominal do texto principal (com o voto de cada parlamentar registrado) desde 2023, e só votações em que a soma dos votos confere com o placar oficial. Projetos aprovados só em votação simbólica não aparecem nesta lista. Decretos legislativos estão em Decretos.