Leis

O que já virou regra: leis, leis complementares e emendas à Constituição aprovadas desde 2023, com o placar e o voto de cada parlamentar.

Procurando o que ainda não virou lei? Veja os Projetos. Decretos do Congresso estão em Decretos.

Entram aqui as leis cujo projeto teve votação nominal do texto principal (com o voto de cada parlamentar registrado) desde 2023, e só votações em que a soma dos votos confere com o placar oficial. Leis aprovadas só em votação simbólica não aparecem nesta lista.